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Qual sua dúvida sobre a Previdência Social? Faça sua pergunta.

O Consultor responde sua dúvida sobre a Previdência Social.

Os benefícios oferecidos da Previdência Social são muitos e cada um deles tem sua regra. Os cidadãos em geral têm dúvidas sobre documentação e procedimentos necessário para obter um benefício. Ter dúvida é normal, por isso este blog oferece a oportunidade de esclarecer sua dúvida. Use o formulário abaixo e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

A Previdência Social é uma seguradora que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.



Aqui você encontra as informações sobre cada um dos benefícios oferecidos e outros serviços disponíveis na Previdência Social. Convido que leia os artigos indicados e aprofunde seus conhecimentos.


Como calcular e preencher a guia GPS.

Tabela de códigos do INSS para recolhimento de contribuições.

Como fazer a inscrição de contribuinte no INSS.


Como contribuir à Previdência Social.

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Formas de contribuição ao INSS e os benefícios oferecidos.

Formas de contribuição ao INSS, Benefícios do INSS

Neste artigo será tratado sobre as diversas formas de realizar contribuições à Previdência Social e os benefícios oferecidos de acordo com a opção escolhida pelo segurado. A Previdência Social oferece três planos de contribuição: plano normal, plano simplificado e plano família de baixa renda. A escolha entre eles não deve ser pensada como uma forma de contribuir com valor menor, pois pode ocorrer dos valores recolhidos não serem aceitos pelo INSS por falta de enquadramento nas regras.

A Previdência Social do Brasil vem mudando e se adaptando aos novos tempos. Essa adaptação trouxe a oferta de vários planos para que o cidadão possa iniciar suas contribuições para se tornar segurado e ter direito aos benefícios do INSS. Há algum tempo tudo era bem simples, para uma pessoa se tornar segurado da Previdência Social, como contribuinte individual ou facultativo, bastava fazer a inscrição e seguir contribuindo.

Hoje tudo está mudado e há várias opções disponíveis para quem quer iniciar suas contribuições previdenciárias. Quando me perguntam "o que tenho que fazer para começar a contribuir" fica difícil responder, pois não sei o que o cidadão pretende, que tipo de benefício pretende obter e outros dados necessários. Por isso resolvi fazer este artigo para tentar dar uma explicação geral sobre esse assunto.

O cidadão se torna um segurado da Previdência Social quando realiza sua filiação ao sistema previdenciário. A filiação ocorre da seguinte maneira: para o segurado empregado mediante o registro do primeiro emprego; para o empregado doméstico mediante a inscrição e registro do emprego na CTPS e para o contribuinte individual e facultativo mediante inscrição junto à Previdência Social.

O contribuinte individual e o contribuinte facultativo podem escolher em que plano irão realizar suas contribuições e, para tomar a decisão, é preciso saber quais os benefícios que terão direito de acordo com o plano escolhido. Veja abaixo a descrição de cada plano:

- Plano normal de contribuição: Dá direito a todos os benefícios oferecidos pela Previdência Social. Neste plano a contribuição deve observar o percentual de 20% tendo por base mínima o valor do salário-mínimo e máxima o valor teto previdenciário. Este plano pode ser usado pelo contribuinte individual, trabalhador autônomo e profissionais liberais, e pelos contribuintes facultativos. Os códigos de contribuição são: contribuinte individual 1007 e facultativo 1406, a contribuição mínima é de R$ 157,60 e a máxima R$ 932,75.

Observação importante: O contribuinte individual que presta serviço à empresa tem a contribuição previdenciária retida por esta no percentual de 11% do valor pago. Caso o valor recebido da empresa seja menor que o salário-mínimo será necessário fazer uma contribuição complementar da seguinte maneira: desconta o valor já pago pela empresa e calcula 20% do saldo. Exemplo: recebeu 500,00 por serviço prestado, desconta esse valor do salário-mínimo, ou do valor que escolheu para contribuir, e calcula 20%, sendo que neste exemplo daria uma contribuição de R$ 57,60 (788,00 - 500,00 = 288,00 x 20%)

- Plano simplificado de contribuição: Não dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição e nem dá direito de averbar o tempo contribuído em outro regime, como no Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos. Tem direito aos demais benefícios. Neste plano o contribuinte recolhe 11% do valor do salário-mínimo. Os códigos de contribuição são: contribuinte individual 1163 e facultativo 1473, recolhe o valor de R$ 86,68.

Observação importante: o contribuinte deste plano pode complementar a contribuição para atingir o percentual de 20% caso queira aproveitar o período contribuído para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição.

- Plano família de baixa renda: O contribuinte que escolhe este plano tem os mesmos direitos oferecidos no plano simplificado, quanto aos benefícios. Para optar por este plano o cidadão não pode ter renda de nenhum valor em seu nome e deve viver em família cuja renda máxima não ultrapasse o valor correspondente a dois salários-mínimos, hoje R$ 1.576,00. Neste plano recolhe 5% do valor do salário-mínimo. O código a ser usado é 1929 e o valor da contribuição é de R$ 39,40.

As contribuições feitas no plano família de baixa renda não são incluídas automaticamente pelo INSS, antes de obter um benefício é feita a conferência para ver se realmente pertence à família de baixa renda e se está regularmente registrada na prefeitura (CADÚNICO). Saiba mais acessando o artigo que trada dos direitos da Dona de Casa.

Observação importante: o contribuinte deste plano deve tomar o cuidado de não informar valor, como renda mensal, no momento de se cadastrar no CADÚNICO, oriundo de bolsa-família ou alguma ajuda financeira que receba, pois se constar qualquer valor, mesmo que insignificante, o sistema do INSS irá recusar as contribuições. Caso as contribuições feitas neste plano sejam recusadas pelo INSS o contribuinte pode propor pagar a diferença para alcançar o percentual de 11% para aproveitar os valores já recolhidos.

Para iniciar qualquer dos planos de contribuição acima é precisa fazer a inscrição na Previdência, quem já tem o número do PIS pode usar normalmente. Se a inscrição for muito antiga é aconselhável ir ao INSS e atualizar os dados cadastrais. Quando for fazer inscrição inicial pode utilizar o site da Previdência, o telefone 135 ou ir à uma agência do INSS.

Saiba mais sobre as formas de contribuição acessando o site da Previdência Social. Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.



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A aposentadoria do trabalhador rural segurado especial.

aposentadoria por idade rural, segurado especial no INSS.

Neste artigo vamos tratar da aposentadoria do trabalhador rural que exerce sua atividade na condição de segurado especial, ou seja, que vive e tira seu sustento da atividade vinculada a pequena propriedade de forma individual ou em regime de economia familiar. A propriedade trabalhada não pode ser maior que 4 módulos rurais, sendo que cada município estabelece o tamanho do módulo rural.

O trabalhador rural enquadrado na condição de segurado especial aposenta-se por idade quando completar os seguintes requisitos:

1 - homem: ter 60 anos de idade e comprovar que exerce atividade rural que possa ser enquadrada como segurado especial nos últimos 15 anos anteriores ao que completar a idade ou que tenha deixado a atividade por tempo que não tenha causado a perda da qualidade de segurado. Tendo 15 anos de atividade rural comprovada mantém a qualidade por dois anos.

2 - mulher: ter 55 anos de idade e comprovar atividade rural nos últimos 15 anos anteriores ao que completar a idade, da mesma forma que o item anterior.

O trabalhador empregado rural também tem direito a aposentadoria por idade com redutor de cinco anos, tanto para homens como para mulheres, desde que comprove 15 anos de vínculos em atividade que se enquadre como trabalhador rural.

O trabalhador empregado rural pode aposentar-se por tempo de contribuição desde que comprove tempo de vínculo empregatício por: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

O trabalhador rural segurado especial só terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição se tiver feito contribuições facultativas pelo tempo exigido para os demais segurados: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Se o trabalhador rural se afastar da atividade e trabalhar por algum tempo na área urbana, pode ter direito ao benefício se retornar ao campo e recuperar a qualidade de segurado especial. O tempo contribuído na área urbana não será considerado para o benefício. Também é possível usar tempo de atividade rural somado com tempo de atividade urbana para obter a aposentadoria por idade, mas nesse caso terá que cumprir a idade urbana, ou seja, 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

Para requerer o benefício o segurado terá que seguir os seguintes procedimentos:

1 - agendar o atendimento usando o telefone 135 ou pelo site da Previdência Social. O agendamento deve ser feito no dia em que completar a idade mínima ou posteriormente.

2 - no dia, e hora agendada, deverá comparecer ao INSS com os seguintes documentos:

- carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento e CPF.

- notas de venda de produtos, uma para cada ano que pretende comprovar, e notas de entrega de mercadorias à cooperativas, caso possua.

- comprovante da terra onde exerceu atividade, tais como: registro de imóvel, contrato de arrendamento, parceria ou outra forma que autorize a exploração.

Os documentos acima são básicos, para comprovar a condição de trabalhador rural segurado especial pode ser utilizado outros, veja mais neste artigo: Como comprovar atividade rural para fins de benefício no INSS. 


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Quando o trabalhador rural é considerado segurado especial no INSS.

Trabalhador rural, Segurado Especial, INSS

Neste artigo vamos tratar de quando o trabalhador rural é segurado especial, pois nem todo trabalhador em atividade rural pode ser enquadrado como segurado especial.

O trabalhador rural quando é enquadrado na condição de segurado especial tem vantagem no momento de requerer a aposentadoria por idade, a idade mínima exigida tem um redutor de cinco anos, tanto para homens quanto para mulheres. Além dessa redução no tempo da aposentadoria o segurado especial tem direito a maioria dos benefícios previdenciários sem ter que fazer contribuição mensal. Sua contribuição é vinculado a venda dos produtos que produz em sua atividade.

O segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rural, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxilio eventual de terceiros (mutirão). O segurado especial não faz contribuição à Previdência e tem direito a benefícios com renda mensal de um salário-mínimo. A terra trabalhada tem que ser menor que 4 módulos rurais, se for maior o trabalhador não é enquadrado e, para ter direito a benefícios, terá que contribuir mensalmente à Previdência Social.

Todos os membros da família (cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados) que trabalham na atividade rural, no próprio grupo familiar, são considerados segurados especiais. Também o índio tutelado é considerado segurado especial, mediante declaração da FUNAI.

Não é considerado segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou de benefício de qualquer regime previdenciário, ou na qualidade de arrendador de imóvel rural, com exceção do dirigente sindical, que mantém o mesmo enquadramento perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura no cargo.

Para facilitar a interpretação sobre o trabalhador rural veja abaixo alguns conceitos sobre as atividades dessa categoria.

Produção Rural

É toda a produção de origem animal e vegetal, em estado natural ou submetida a processo de beneficiamento ou industrialização rudimentar (assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação), bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

O segurado especial (produtor rural pessoa física sem empregados) pode exercer suas atividades de várias formas, as principais são:

Parceiro

É aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário da terra, desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando os lucros, conforme pactuado.

Meeiro

É aquele que, comprovadamente, tem contrato com o proprietário da terra, exerce atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, dividindo os rendimentos obtidos.

Arrendatário

É aquele que, comprovadamente, utiliza a terra, mediante pagamento de aluguel ao proprietário do imóvel rural, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira.

Pescador Artesanal

É aquele que, utilizando ou não embarcação própria, de até duas toneladas brutas de tara, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, inclusive em regime de parceria, meação ou arrendamento e esteja matriculado na Capitania dos Portos ou no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA.

O pescador que trabalha em regime de economia familiar, meação ou arrendamento, em barco com mais de duas toneladas brutas de tara é considerado autônomo.

A comprovação da atividade rural é suficiente para garantir a condição de segurado no INSS. No momento de requerer um benefício, o segurado especial deve apresentar toda a documentação que comprova sua condição. O segurado que não se enquadre na categoria de segurado especial precisa contribuir para ter direito a benefícios.

O segurado especial, caso queira ter direito a benefícios com valor superior a um salário mínimo, pode optar por contribuir facultativamente e cumprir a carência de 12 ou 180 contribuições, conforme o tipo de benefício requerido. Nesse caso é preciso inscrição na Previdência Social como segurado especial trabalhador rural, para não confundir com os outros contribuintes.

Para ver quais documentos o INSS exige como prova da condição do segurado especial veja este artigo: Como comprovar atividade rural para fins de benefício no INSS.

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Como comprovar atividade rural para fins de benefício no INSS.

Trabalhador Rural, Documentos que comprovam atividade rural

Neste artigo vamos relacionar os documentos que o segurado da Previdência Social que exerce atividade rural, na condição de segurado especial, precisa apresentar para comprovar sua condição para fins de obter benefício no INSS.

O trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial tem direito aos benefícios da Previdência Social como auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por idade.

O segurado especial não é obrigado a fazer contribuições mensais à Previdência Social, sua contribuição é feita quando da venda dos produtos por meio de retenção na nota fiscal de venda ou entrega à cooperativas. Para ter direito aos benefícios previdenciários é preciso comprovar que exerce atividade rural e que se enquadra na categoria de segurado especial.

Para comprovar que é trabalhador rural na condição de segurado especial é preciso que a terra trabalhada não seja maior que quatro módulos rurais, não tenha empregados fixos e nem renda maior que um salário-mínimo oriunda de outra fonte. Os documentos para comprovação do exercício de atividade rural são variados, porém os mais comuns são: notas de produtor rural, deve apresentar ao menos uma por ano que pretende comprovar, comprovante da terra trabalhada, registro do imóvel ou contrato, caso pertença a terceiros.

Além dos documentos acima citados é possível apresentar os documentos abaixo, sendo que não precisa ter todos, basta apresentar alguns que comprovem onde exerce sua atividade, desde quando e em que condições.

1 - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

2 - blocos de notas do produtor rural;

3 - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212/91, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

4 - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (registrados ou com firmas reconhecidas cartório);

5 - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

6 - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

7 - cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;

8 - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA;

9 - certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS;

10 - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais conste a atividade a ser comprovada, podendo ser, dentre outros:

-Declaração de Imposto de Renda do segurado;

-Escritura de compra e venda de imóvel rural;

-Carteira de Vacinação;

-Certidão de casamento civil ou religioso;

-Certidão de nascimento dos filhos;

-Certidão de Tutela ou Curatela;

-Certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar;

-Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

-Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas;

-Comprovante de participação como beneficiário de programas governamentais para a área rural nos estados ou municípios;

-Comprovante de recebimento de assistência ou acompanhamento pela empresa de assistência técnica e extensão rural;

-Contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, à colônia ou à associação de Pescadores, produtores rurais ou a outra entidades congêneres;

-Declaração Anual de Produtor DAP;

-Escritura pública de imóvel;

-Ficha de associado em cooperativa;

-Ficha de crediário em estabelecimentos comerciais;

-Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

-Fichas ou registros em livros de casas de saúde, hospitais ou postos de saúde;

-Procuração;

-Publicação na imprensa ou em informativo de circulação pública;

-Recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas;

-Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

-Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

-Registro em livros de Entidades Religiosas, quando da participação em sacramentos, tais como: batismo, crisma, casamento e outras atividades religiosas;

-Registro em processos administrativos ou judiciais inclusive inquéritos (testemunha, autor ou réu);

-Título de eleitor;

-Título de propriedade de imóvel rural;

-Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Os documentos de que tratam os itens 1 a 8 são considerados para todos os membros do grupo familiar, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar.

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