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Qual sua dúvida sobre a Previdência Social? Faça sua pergunta.

O Consultor responde sua dúvida sobre a Previdência Social.

Os benefícios oferecidos da Previdência Social são muitos e cada um deles tem sua regra. Os cidadãos em geral têm dúvidas sobre documentação e procedimentos necessário para obter um benefício. Ter dúvida é normal, por isso este blog oferece a oportunidade de esclarecer sua dúvida. Use o formulário abaixo e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

A Previdência Social é uma seguradora que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.



Aqui você encontra as informações sobre cada um dos benefícios oferecidos e outros serviços disponíveis na Previdência Social. Convido que leia os artigos indicados e aprofunde seus conhecimentos.


Como calcular e preencher a guia GPS.

Tabela de códigos do INSS para recolhimento de contribuições.

Como fazer a inscrição de contribuinte no INSS.


Como contribuir à Previdência Social.

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Formas de contribuição ao INSS e os benefícios oferecidos.

Formas de contribuição ao INSS, Benefícios do INSS

Neste artigo será tratado sobre as diversas formas de realizar contribuições à Previdência Social e os benefícios oferecidos de acordo com a opção escolhida pelo segurado. A Previdência Social oferece três planos de contribuição: plano normal, plano simplificado e plano família de baixa renda. A escolha entre eles não deve ser pensada como uma forma de contribuir com valor menor, pois pode ocorrer dos valores recolhidos não serem aceitos pelo INSS por falta de enquadramento nas regras.

A Previdência Social do Brasil vem mudando e se adaptando aos novos tempos. Essa adaptação trouxe a oferta de vários planos para que o cidadão possa iniciar suas contribuições para se tornar segurado e ter direito aos benefícios do INSS. Há algum tempo tudo era bem simples, para uma pessoa se tornar segurado da Previdência Social, como contribuinte individual ou facultativo, bastava fazer a inscrição e seguir contribuindo.

Hoje tudo está mudado e há várias opções disponíveis para quem quer iniciar suas contribuições previdenciárias. Quando me perguntam "o que tenho que fazer para começar a contribuir" fica difícil responder, pois não sei o que o cidadão pretende, que tipo de benefício pretende obter e outros dados necessários. Por isso resolvi fazer este artigo para tentar dar uma explicação geral sobre esse assunto.

O cidadão se torna um segurado da Previdência Social quando realiza sua filiação ao sistema previdenciário. A filiação ocorre da seguinte maneira: para o segurado empregado mediante o registro do primeiro emprego; para o empregado doméstico mediante a inscrição e registro do emprego na CTPS e para o contribuinte individual e facultativo mediante inscrição junto à Previdência Social.

O contribuinte individual e o contribuinte facultativo podem escolher em que plano irão realizar suas contribuições e, para tomar a decisão, é preciso saber quais os benefícios que terão direito de acordo com o plano escolhido. Veja abaixo a descrição de cada plano:

- Plano normal de contribuição: Dá direito a todos os benefícios oferecidos pela Previdência Social. Neste plano a contribuição deve observar o percentual de 20% tendo por base mínima o valor do salário-mínimo e máxima o valor teto previdenciário. Este plano pode ser usado pelo contribuinte individual, trabalhador autônomo e profissionais liberais, e pelos contribuintes facultativos. Os códigos de contribuição são: contribuinte individual 1007 e facultativo 1406, a contribuição mínima é de R$ 157,60 e a máxima R$ 932,75.

Observação importante: O contribuinte individual que presta serviço à empresa tem a contribuição previdenciária retida por esta no percentual de 11% do valor pago. Caso o valor recebido da empresa seja menor que o salário-mínimo será necessário fazer uma contribuição complementar da seguinte maneira: desconta o valor já pago pela empresa e calcula 20% do saldo. Exemplo: recebeu 500,00 por serviço prestado, desconta esse valor do salário-mínimo, ou do valor que escolheu para contribuir, e calcula 20%, sendo que neste exemplo daria uma contribuição de R$ 57,60 (788,00 - 500,00 = 288,00 x 20%)

- Plano simplificado de contribuição: Não dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição e nem dá direito de averbar o tempo contribuído em outro regime, como no Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos. Tem direito aos demais benefícios. Neste plano o contribuinte recolhe 11% do valor do salário-mínimo. Os códigos de contribuição são: contribuinte individual 1163 e facultativo 1473, recolhe o valor de R$ 86,68.

Observação importante: o contribuinte deste plano pode complementar a contribuição para atingir o percentual de 20% caso queira aproveitar o período contribuído para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição.

- Plano família de baixa renda: O contribuinte que escolhe este plano tem os mesmos direitos oferecidos no plano simplificado, quanto aos benefícios. Para optar por este plano o cidadão não pode ter renda de nenhum valor em seu nome e deve viver em família cuja renda máxima não ultrapasse o valor correspondente a dois salários-mínimos, hoje R$ 1.576,00. Neste plano recolhe 5% do valor do salário-mínimo. O código a ser usado é 1929 e o valor da contribuição é de R$ 39,40.

As contribuições feitas no plano família de baixa renda não são incluídas automaticamente pelo INSS, antes de obter um benefício é feita a conferência para ver se realmente pertence à família de baixa renda e se está regularmente registrada na prefeitura (CADÚNICO). Saiba mais acessando o artigo que trada dos direitos da Dona de Casa.

Observação importante: o contribuinte deste plano deve tomar o cuidado de não informar valor, como renda mensal, no momento de se cadastrar no CADÚNICO, oriundo de bolsa-família ou alguma ajuda financeira que receba, pois se constar qualquer valor, mesmo que insignificante, o sistema do INSS irá recusar as contribuições. Caso as contribuições feitas neste plano sejam recusadas pelo INSS o contribuinte pode propor pagar a diferença para alcançar o percentual de 11% para aproveitar os valores já recolhidos.

Para iniciar qualquer dos planos de contribuição acima é precisa fazer a inscrição na Previdência, quem já tem o número do PIS pode usar normalmente. Se a inscrição for muito antiga é aconselhável ir ao INSS e atualizar os dados cadastrais. Quando for fazer inscrição inicial pode utilizar o site da Previdência, o telefone 135 ou ir à uma agência do INSS.

Saiba mais sobre as formas de contribuição acessando o site da Previdência Social. Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.



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Diarista pode ser MEI e gastar menos com previdência.

Diarista pode ser MEI e gastar menos com Previdência.

A Previdência Social está noticiando que, desde dezembro de 2014, as pessoas que atuam como diaristas podem inscrever-se como empreendedores individuais, os conhecidos MEI. Para inscrever-se é preciso acessar o Portal do Empreendedor, e seguir as instruções.

Aderir a este sistema é vantajoso, pois tem uma contribuição pequena e garante vários benefícios previdenciários, no entanto, não deve ser vista como uma forma de gastar menos, pois a pessoa se torna um empresário e, nessa condição, não pode exercer outras atividades intercaladas, para fazer isso precisa dar baixa na empresa.

A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE.

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.

O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.


Custos após a formalização:

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:

- Para a Previdência: R$ 39,40 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);

- Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;

- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

ATENÇÃO!

O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

O pagamento de BOLETO não relacionado com as despesas mencionadas acima, é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual - MEI.

Pagamento

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.


Alerta importante: Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O Sebrae é outro parceiro que oferece orientação gratuita sobre a formalização.

Os empreendedores individuais, que estão em dia com as suas contribuições, têm direito a receber os seguintes benefícios previdenciários: salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte, para os seus dependentes. Também podem se aposentar por idade ao 65 anos (homens) e aos 60 anos (mulheres), desde que tenham, pelo menos, 15 anos de tempo de contribuição. O recolhimento nessa alíquota reduzida só não garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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O que é período de graça para fins de benefício no INSS.

período de graça, qualidade de segurada

Neste artigo vamos explicar o que é período de graça para fins de benefício no INSS, por quanto tempo cada tipo de contribuinte usufrui desse direito e como recuperar a condição de segurado depois de ter se esgotado esse período.

1 - Período de graça é: o total de tempo em que um segurado da Previdência Social mantém direito aos benefícios mesmo estando desempregado ou sem efetuar contribuições.

2 - Por quanto tempo um segurado se mantém em período de graça: o segurado se mantém no período de graça por vários motivos e prazos, a Instrução Normativa do INSS de número 77, de 21.01.2015, traz os detalhes em seu artigo 137 abaixo publicado.

Art. 137. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição:

I - sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar;

II - até doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, observado que o salário maternidade deve ser considerado como período de contribuição;

III - até doze meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até doze meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso;

V - até três meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI - até seis meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo, observado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 1º O prazo de manutenção da qualidade de segurado será contado a partir do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos II a VI do caput.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do caput será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, observando que, na hipótese desta ocorrência, a prorrogação para 24 (vinte e quatro) meses somente será devida quando o segurado completar novamente 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado.

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º deste artigo ao segurado que se desvincular de RPPS, desde que se vincule ao RGPS.

§ 4º O segurado desempregado do RGPS terá o prazo do inciso II do caput ou do § 1º deste artigo acrescido de doze meses, desde que comprovada esta situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, podendo comprovar tal condição, dentre outras formas:

I - comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou

II - inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego – SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação.

§ 5º O registro no órgão próprio do MTE ou as anotações relativas ao seguro-desemprego deverão estar dentro do período de manutenção da qualidade de segurado de doze ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso, relativo ao último vínculo do segurado.

§ 6º A prorrogação do prazo de doze meses, previsto no § 4º deste artigo, em razão da situação de desemprego, dependerá da inexistência de outras informações que venham a descaracterizar tal condição, ou seja, exercício de atividade remunerada, recebimento de benefícios por incapacidade e salário maternidade, dentro do período de manutenção de qualidade de segurado.

§ 7º O segurado facultativo, após a cessação de benefícios por incapacidade e salário-maternidade, manterá a qualidade de segurado pelo prazo de doze meses.

§ 8º O segurado obrigatório que, durante o gozo de período de graça [12 (doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) meses, conforme o caso], se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, ao deixar de contribuir nesta última, terá direito de usufruir o período de graça de sua condição anterior, se mais vantajoso.

§ 9º O segurado obrigatório que, durante o período de manutenção da qualidade de segurado decorrente de percepção do benefício por incapacidade, salário maternidade ou auxílio-reclusão, se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, terá direito de usufruir do período de graça decorrente da sua condição anterior, se mais vantajoso.

§ 10º Para o segurado especial que esteja contribuindo facultativamente ou não, observam-se as condições de perda e manutenção de qualidade de segurado a que se referem os incisos I a V do caput.

3 - Como recuperar a qualidade de segurado: Para recuperar a condição de segurado o contribuinte terá que recolher um percentual de 40% da quantidade de contribuições exigida como carência em cada tipo de benefícios. Exemplo:

a) salário-maternidade: exige carência de 10 meses, para recuperar precisa contribuir por três meses sem atraso;

b) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: exige carência de 12 meses, para recuperar precisa contribuir por quatro meses sem atraso e

c) pensão por morte e auxílio-reclusão: exige carência de 24 meses, para recuperar precisa contribuir por oito meses sem atraso.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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Pensionista viúva pode acumular pensão por morte com aposentadoria.

Pensão por morte, Acumulação com aposentadoria, INSS

Neste artigo vamos tratar da possibilidade de acumulação do benefício de pensão por morte, quando instituída por cônjuge ou companheiro (a), com os demais benefícios previdenciários.

Uma dúvida comum a muitas pessoas é quanto a acumulação do benefício de pensão por morte com aposentadoria. A dúvida é se há risco de perder o benefício de pensão por morte caso venha a exercer atividade registrada ou efetuar contribuições previdenciárias e se, futuramente, poderão acumular com aposentadoria.

Não há nenhum risco de perder o benefício de pensão por morte por iniciar em emprego registrado ou contribuir como contribuinte individual ou facultativo. Esta regra vale para os dependentes na condição de cônjuge/companheiro (a), pai ou mãe e filhos menores. Estes segurados têm direito a todos os benefícios que o INSS oferece, desde que cumpram as regras exigidas em cada um deles.

Quem não pode contribuir à Previdência e nem exercer atividade remunerada, sem perder o benefício de pensão por morte, é aquele dependente que foi considerado inválido pela perícia médica e que foi essa condição que estabeleceu o direito.

Devemos salientar que o filho, ou filha, menor de 21 anos perde o benefício se: casar-se, abrir uma empresa, entrar para o serviço público, ser emancipado. Quanto a um possível emprego só perde se a renda recebida for considerada suficiente para sua manutenção, fato bem raro de ocorrer.

Outro fato importante relaciona-se ao segurado especial, trabalhador rural, que não poderá se aposentar nessa condição no caso ser beneficiário de pensão por morte com renda maior que um salário-mínimo.

A acumulação de benefícios previdenciários é tratado no Decreto 3048/99, no artigo abaixo publicado:

Art.167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:

I- aposentadoria com auxílio-doença;

II- mais de uma aposentadoria;

III- aposentadoria com abono de permanência em serviço;

IV- salário-maternidade com auxílio-doença;

V- mais de um auxílio-acidente;

VI- mais de uma pensão deixada por cônjuge;

VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;

VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e

IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

§ 1º No caso dos incisos VI, VII e VIII é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.

§ 2º É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.

§ 3º É permitida a acumulação dos benefícios previstos neste Regulamento com o benefício de que trata a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho ocorrida após a sua concessão.

§ 4º O segurado recluso, ainda que contribua na forma do § 6º do art. 116, não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.

Veja outros artigos sobre Pensão por Morte.

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