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Como fazer Inscrição na Previdência Social.

Como fazer Inscrição na Previdência Social.

Neste artigo vamos explicar os procedimentos que o cidadão deve adotar para fazer inscrição na Previdência Social para iniciar contribuições de forma que possa, no futuro, requerer algum benefício dos oferecidos pelo INSS, principalmente o de aposentadoria.

Para tornar-se um contribuinte previdenciário é preciso:

1 - ter idade igual ou maior que 16 anos.

2 - inscrever-se na Previdência Social da seguinte maneira:

a) - na condição de segurado facultativo: para o cidadão que não exerce nenhuma atividade sujeita a contribuição previdenciária obrigatória. Neste caso a inscrição pode ser feita pelo telefone 135, pelo site da Previdência ou nas agências do INSS;

b) - na condição de segurado contribuinte individual: para o cidadão que exerce atividade por conta própria ou presta serviço à empresa como trabalhador autônomo. Neste caso a inscrição pode ser feita pelo telefone 135, pelo site da Previdência ou nas agências do INSS;

c) - na condição de empregado: para o cidadão que exerce atividade com vínculo empregatício. Neste caso a inscrição é feita pelo empregador;

d) - na condição de empregado doméstico: para o cidadão que presta serviço à pessoa física. Neste caso a inscrição pode ser feita pelo empregado, apresentando a CTPS com a devida anotação do emprego e os dados do empregador, ou pelo empregador e

e) - segurado especial que optou em contribuir facultativamente: para o cidadão que exerce atividade rural ou de pescador na condição de segurado especial. Neste caso a inscrição pode ser feita pelo telefone 135, pelo site da Previdência ou nas agências do INSS.

Observações:

1 - A inscrição só pode ser feita por quem nunca contribuiu de nenhuma forma, pois quem já tiver inscrição não poderá fazer outra. Para contribuir basta usar a inscrição que possui usando o código de recolhimento apropriado ao tipo de contribuinte. No caso do trabalhador autônomo que precisa ter a atividade registrada no INSS, como exemplo os taxistas, terá que ir ao INSS e pedir o acerto de sua inscrição para fazer constar a atividade.

2 - O cidadão que reside no exterior deve contribuir como facultativo mesmo que exerça atividade remunerada no outro país. Caso trabalhe em país que possui acordo previdenciário com o Brasil não é necessário recolher no Brasil, desde que recolha no país em que vive.

Para realizar a inscrição é preciso acessar o site do MTPS, neste Link, e ter em mãos os seguintes documentos:

1 - carteira de Identidade, certidão de nascimento/casamento, e carteira de trabalho e previdência social (obrigatório para o empregado doméstico);

2 - CPF obrigatório para todos os contribuintes e

3 - comprovante de endereço, não precisa ser em nome do contribuinte que está fazendo a inscrição.

Para quem optar por realizar a inscrição pelo site da Previdência Social terá que preencher os dados no formulário apresentado na página e ao final anotar o número de inscrição para efetuar o preenchimento da guia de contribuição que pode ser feito, pela internet, neste link.

A inscrição só terá valor após o pagamento da primeira contribuição sem atraso. A primeira contribuição deve ser feita da seguinte maneira: inscrição feita no mês março será preciso recolher a competência 03 até o dia 15 de abril, se passar desta data terá que recolher a próxima competência, neste exemplo será a competência 04.

Para saber em que categoria de contribuinte vai se enquadrar veja este artigo:Quais as formas de contribuir à Previdência Social e os benefícios oferecidos.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

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Formulários utilizados pela Previdência Social

Formulários utilizados pela Previdência Social

Neste artigo vamos relacionar os principais formulários que são utilizados pela Previdência Social que devem ser preenchidos previamente para ter o atendimento agilizado, porém a não apresentação não impede o atendimento, apenas pode demandar mais tempo para a conclusão.

Muitas vezes quando uma pessoa procura um serviço na Previdência Social precisa apresentar um documento preenchido. O normal é pegar o formulário e levar para ser preenchido e nesses casos é preciso retornar em outro horário ou até no dia seguinte. Uma forma mais prática é imprimir o formulário na internet e já levar pronto, ganha tempo e tem o atendimento mais rápido.

Para facilitar veja a relação abaixo com os principais formulários e os links para obtê-los. Você pode preenchê-los no próprio site e imprimir já com os dados solicitados, também pode imprimir e preencher os dados à mão, não há exigência de ser preenchido à máquina.















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Previdência Social é o melhor e mais seguro investimento.

Previdência Social é o melhor e mais seguro investimento

Neste artigo vamos tratar do quanto é vantajoso para o cidadão brasileiro investir na Previdência Social, para fins de garantia de uma renda mínima no futuro, contribuindo com um pequeno valor de mensalidade e tendo a garantia de que haverá retorno ao que investiu.

Quando um cidadão resolve fazer um investimento para reunir capital para usar no futuro, para fins de garantir uma renda mensal, precisa analisar quanto irá investir e se esse investimento possui segurança, ou seja, que não haja risco de perder os valores investidos e quanto irá render ao final do plano escolhido.

Para garantir uma renda certa a melhor opção é investir na Previdência Social, pois o investimento mensal é mínimo e garante uma renda igual ao valor do salário-mínimo em uma data certa e depois de um número certo de contribuições. Neste caso o cidadão terá direito a requerer o benefício de aposentadoria por idade depois que completar os seguintes requisitos:

- homem: contribuir 180 meses e completar a idade de 65 anos.

- mulher: contribuir 180 meses e completar a idade de 60 anos.

Quanto será investido:

Para atingir os 180 meses de contribuição o cidadão, de ambos os sexos, terá que investir um valor mensal de apenas R$ 96,80 que equivale ao percentual de 11% do valor atual do salário-mínimo de R$ 880,00.

O investimento acima será de R$ 17.424,00, sem correção. Considerando a renda que irá receber após completar 180 mensalidades, R$ 880,00, desde que tenha a idade mínima exigida, seu investimento será recuperado em 20 meses. Não há no mundo um investimento que exija um valor tão baixo, de mensalidade, que precise ser pago por um número tão pequeno de meses e que garanta uma renda no mesmo valor que a Previdência Social paga, por tempo indeterminado e que garante ainda o benefício de pensão por morte aos dependentes.

Que benefícios são oferecidos pela Previdência Social:

Além do prazo curto de retorno do capital investido o cidadão tem garantido os seguintes benefícios:

1 - depois de uma mensalidade quitada: tem direito a receber auxílio-doença, ou aposentar-se por invalidez, em caso incapacidade provocada por acidente de qualquer natureza ou por doença grave prevista em lei.

2 - depois de 12 mensalidades quitadas: tem direito a receber auxílio-doença, ou aposentar-se por invalidez, desde que tenha a perícia médica do INSS ateste a incapacidade para o trabalho.

3 - depois de 18 mensalidades quitadas: tem direito a instituir o benefício de pensão por morte a seus dependentes e, em caso de morte por acidente ou doença grave, basta ter uma mensalidade quitada para haver direito. O segurado que não tenha os 18 meses pagos, antes do óbito, garante, ainda pensão ao cônjuge ou companheiro pelo prazo de 4 meses e aos filhos até a idade de 21 anos, ou vitalícia em que de invalidez do dependente.

Qual a melhor data para iniciar as contribuições:

Para que a quantidade mínima de contribuição seja atingida na mesma época em que a idade mínima também seja completada o investimento deve ser iniciado da seguinte maneira:

- Homem: quitar a primeira mensalidade a partir do mês em que completar 50 anos. A primeira parcela tem que ser paga sem atraso, assim quando completar 65 anos terá, também, completado os 180 meses exigidos de contribuição.

- Mulher: quitar a primeira mensalidade a partir do mês em que completar 45 anos. A primeira parcela tem que ser paga sem atraso, assim quando completar 60 anos terá, também, completado os 180 meses exigidos de contribuição.

O exemplo acima foi baseado no Plano Simplificado de Contribuição previdenciária que garante aposentadoria por idade com uma contribuição mensal equivalente a 11% do valor do salário-mínimo. O exemplo serve para quem nunca contribuiu, porém, quem já possui outras contribuições pode optar pagando apenas os meses que faltar para completar o mínimo de 180 meses, tornando o investimento mais vantajoso ainda.

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Da importância de protocolar os requerimentos apresentados no INSS.

Da importância de protocolar os requerimentos apresentados no INSS

Neste artigo vamos tratar da importância de exigir junto à Previdência Social o protocolo dos requerimentos apresentados e, até, de pedidos de informação.

Toda vez que um cidadão procura um órgão público para requerer algum serviço é necessário, sempre, que protocole esse pedido. No INSS também é muito importante, pois sem um documento que prove a data em que o pedido foi feito pode haver perdas no momento de receber possíveis valores.

Devemos salientar que nenhum órgão público pode recusar dar protocolo a algum pedido ou documento apresentado. No caso do INSS há muitos benefícios que a data inicial do pagamento é determinada de acordo com a data do pedido, por isso, é preciso guardar o protocolo fornecido no momento do agendamento, mesmo que seja o número fornecido pelos meios alternativos, telefone ou internet. Quando o comparecimento é feito em uma agencia do INSS é preciso que guarde o protocolo em que consta o dia em que o pedido, ou entrega de documentos, ocorreu.

Muitas vezes temos casos em que nos dizem que obtiveram uma informação, ou fizeram um pedido, ou entregaram algum documento, e o INSS não respondeu e, agora, não sabem quem foi o servidor e nem têm nenhum documento que prove. Nesse caso fica palavra contra palavra e, quando isso ocorre, é muito difícil que o INSS reconheça algum direito baseado em declaração verbal do interessado.

Em resumo: anote o protocolo do agendamento feito por meio alternativo, telefone ou internet, e guarde o documento em que consta o protocolo dos pedidos feitos nas agências do INSS.

Observação: Não seja passivo, ou seja, não espere indefinidamente por algum comunicado ou resposta de algum pedido. Procure acompanhar o andamento ou, assim que passar o prazo informado pelo órgão, retorne para saber o que houve, se há alguma coisa que tenha que fazer. Muitas vezes nos dizem que estão esperando a resposta há meses e, até, anos, isso é incabível.

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Da impossibilidade de prorrogar pensão após 21 anos por cursar faculdade.

Da impossibilidade de prorrogar pensão após 21 anos por cursar faculdade.

Neste artigo vamos tratar da dúvida muita frequente referente a existência de direito de um pensionista que recebe benefício na condição de filho, ou filha, menor requerer a não cessação ao atingir os 21 anos de idade por estar frequentando curso de nível superior.

O benefício de pensão por morte pago ao dependente na condição de filho menor de 21 anos tem previsão legal de cessação para a data em que o beneficiário completar essa idade. A legislação previdenciária não prevê nenhuma possibilidade de prorrogação, fora o caso do menor ser considerado inválido ou incapaz.

A data prevista de cessar aos 21 anos pode ser antecipada caso o beneficiário seja enquadrado em um dos seguintes requisitos: casar, tomar posse no serviço público, constitua uma empresa ou tenha sua emancipação promovida pelos pais ou pela Justiça.

Muitos visitantes nos perguntam se há alguma maneira de conseguir a prorrogação baseado no fato de estarem cursando faculdade. A resposta é não, pois o pedido administrativo é sempre negado pelo INSS e o pedido judicial também deve ser negado, pois há entendimento firmado pelos tribunais da impossibilidade dessa pretensão.

Veja abaixo, clique para vê-la em tamanho normal, uma imagem com o resumo da decisão do Tribunal sobre esse assunto e neste LINK veja a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema.

Da impossibilidade de prorrogar pensão após 21 anos por cursar faculdade.

 Sobre esse assunto veja o que consta na Súmula do STJ:

A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado. No caso, os pais do estudante faleceram um em 1994 e outro em 2001 – portanto, na vigência na Lei 8.213/91, que admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou os que tenham deficiência mental.

Para o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, o Poder Judiciário não pode contrariar o comando legal. Segundo ele, não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, “diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo”.

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