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Morador de rua, idoso ou portador de deficiência, tem direito ao LOAS.

Morador de rua, Amparo assistencial, LOAS

A Previdência Social administra a concessão e a manutenção dos benefícios previstos no decreto 6.214, de 26.09.2007, que se destinam aos idosos, com 65 anos, e as pessoas portadoras de deficiência. No entanto, as pessoas necessitadas precisam conhecer do direito para poder exercê-lo. Veja abaixo o artigo que trata do benefício.

Art. 1o O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

§ 2o O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993.

§ 3o A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação.

Muitas pessoas, idosas ou doentes, vivem nas ruas e sobrevivem do que encontram no lixo ou da caridade de algumas pessoas. Quanto maior a cidade mais difícil que obtenham ajuda. Essas pessoas têm direito de solicitar o benefício de amparo assistencial, tanto ao idoso como ao portador de deficiência.

Esse direito está previsto no Artigo 13, parágrafo 6º do decreto 6.214 de 26.09.2007 que regulamentou os benefícios de prestação continuada previstos na lei 8.742 de 07.12.1993. (§ 6o Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócio assistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.) Essas pessoas dificilmente irão procurar o benefício por conta própria, por isso devem ser encaminhadas ao serviço social do município para que os ajudem. O serviço social vai verificar se estão enquadrados nas regras e encaminhar ao INSS o pedido.
Se a pessoa que vive nas ruas for encaminhada a um asilo mantém o direito ao benefício e será mais fácil ser aceito, pois a renda de um salário-mínimo ajudará na sua manutenção. Quase todos os idosos que vivem em asilos recebem o benefício, pois os administradores sabem do direito. O problema são aquelas pessoas que vivem nas ruas e muitas vezes têm problemas mentais e por conta própria não irão procurar algum direito, cabe aos cidadãos encaminhá-los aos órgão apropriados.

O benefício de prestação continuada foi criado para proteger os mais necessitados e, muitas vezes, essas pessoas ficam fora por desconhecimento ou por não terem discernimento para buscar o direito. Acaba que pessoas que não precisam, mas são orientadas por intermediários, fraudam o sistema e passam a ganhar o benefício e os menos favorecidas não recebem a ajuda prevista em lei. Por isso, se você conhece alguma pessoa nessas condições, deve indicar ao serviço social do município e fazer um ato de caridade.

Veja mais sobre os benefícios de prestação continuadas: Ao Idoso e Ao Deficiente Físico.

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O contribuinte facultativo. Quem pode recolher ao INSS nessa categoria.

Contribuinte facultativo, Previdência Social, Notícias do INSS

Neste artigo será explicado sobre o contribuinte facultativo, quem se enquadra nessa categoria de contribuintes e quando pode fazer recolhimentos à Previdência Social para fins de benefício. O contribuinte facultativo é aquele cidadão que não exerce nenhuma atividade que esteja sujeita a contribuição obrigatória e deseja filiar-se ao sistema previdenciário para iniciar contribuições visando a obtenção de algum futuro benefício.

Quem pode recolher contribuições como segurado facultativo:

- a dona-de-casa;

- o síndico de condomínio quando não remunerado;

- o estudante;

- o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

- aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social, como exemplo o período de desemprego;

- o membro de conselho tutelar de que trata o artigo. 132 da Lei 8.069/90, quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social;

- o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa de acordo com a Lei 6.494/77;

- o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

- o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

- o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

Como o segurado facultativo se torna segurado do INSS:

O cidadão se torna um segurado facultativo quando faz sua inscrição junto à Previdência Social. A inscrição só é aceita para quem já completou 16 anos de idade e só é válida a partir do primeiro recolhimento sem atraso. Não é permitido retroagir contribuições a meses anteriores ao que ocorreu a inscrição, ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição trimestral.

Caso o segurado já tenha inscrição na Previdência, NIT ou PIS, pode usá-la para recolher contribuições como facultativo, não sendo necessário nenhuma ação junto ao INSS, basta utilizar o código apropriado no momento de preencher a guia de recolhimento. A identificação da mudança de categoria se dá quando do recolhimento da primeira mensalidade sem atraso no código apropriado ao contribuinte facultativo.

Após a inscrição e o primeiro recolhimento sem atraso, o contribuinte facultativo somente poderá recolher contribuições fora de prazo quando não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado. A perda da qualidade de segurado do contribuinte facultativo corre após seis meses sem contribuir.

O segurado facultativo pode se inscrever nas Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento através do telefone 135 ou  efetuando o primeiro recolhimento em GPS utilizando o número do PIS/PASEP.

Qual a forma de contribuição que o segurado facultativo deve escolher:

- Plano normal de contribuição: neste plano o contribuinte recolhe 20% do valor escolhido, sendo que  a menor contribuição deve ter por base o salário-mínimo e a maior o valor teto previdenciário. Esta forma de contribuição deve ser usada pelo contribuinte desempregado que quer aproveitar o tempo de desemprego para se manter segurado e com direito a todos os benefícios. Neste plano o código de contribuição a ser usado é o 1406 e o valor mínimo é de R$ 157,60.

- Plano simplificado de contribuição: neste plano o contribuinte recolhe 11% do valor do salário-mínimo. Não pode recolher além do mínimo e não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição e nem pode requerer certidão de tempo de contribuição para fins de averbação em outro regime. Neste plano o código de contribuição a ser usado é o 1473 e o valor da contribuição é de R$ 86,68.

- Plano família de baixa renda (dona-de-casa): neste plano o contribuinte recolhe 5% do valor do salário-mínimo. Só pode escolher este plano o cidadão que não possui nenhuma forma de renda, está cadastrado no CADÚNICO e a renda familiar total bruta não ultrapassa dois salários-mínimos. Não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição e nem a certidão de tempo de contribuição. A renda familiar bruta deve estar em nome dos demais membros do grupo familiar. Se ao fazer a inscrição na prefeitura o cidadão declarar que tem uma renda, por menor que seja, o sistema irá rejeitar as contribuições feitas. Neste plano o código de contribuição a ser usado é o 1929 e o valor da contribuição é de R$ 39,40.

Os valores das contribuições são atualizados sempre na competência janeiro que deve ser recolhida até 15 de fevereiro. Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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Notícias do INSS: A verdade sobre a aposentadoria proporcional no INSS.

aposentadoria no INSS, Benefícios, Notícias do INSS

Neste artigo vamos explicar que na prática não existe aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, ou seja, que seja possível a um segurado obter aposentadoria contando com um determinado tempo de contribuição. Muitas pessoas perguntam se poderão requerer aposentadoria proporcional, pois contam com um certo tempo de contribuição e não tem mais condições de exercer atividade. A ideia de que existe aposentadoria proporcional se dá por um erro cometido pela própria Previdência Social quando diz: A aposentadoria por tempo de contribuição no INSS pode ser integral ou proporcional.

A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional existe, mas quase ninguém poderá aproveitar a regra, pelo seguinte motivo: A regra que determinada o direito à aposentadoria proporcional foi criada para proteger os segurados que estavam próximos a ter direito ao benefício em 16.12.1998, data em que a lei alterou o tempo mínimo de 30 para 35 anos, no caso dos homens, e de 25 para 30 anos, no caso das mulheres.

Para que um segurado que estava próximo de atingir o tempo mínimo para obter o benefício de aposentadoria em 16.12.1998 foi criado um pedágio que teria que cumprir, além do tempo exigido até aquela data e também uma idade mínima, as regras são as seguintes:

- Segurado do sexo masculino precisa ter a idade mínima de 53 anos e possuir 30 anos de contribuição mais um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para completar 30 anos em 16.12.1998.

- Segurado do sexo feminino precisa ter a idade mínima de 48 anos e possuir 25 anos de contribuição mais um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para completar 25 anos em 16.12.1998.

Para entender o que significa pagar um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para completar 25/30 anos em 16.12.1998 vou explicar com um exemplo:

- se um homem tinha 20 anos de contribuição em 16.12.1998 faltava 10 anos para completar o tempo exigido para dar direito a aposentadoria que era de 30 anos. Nesse caso esse segurado terá que pagar um pedágio de 4 anos, que corresponde a 40% de 10 anos. Para ter direito a aposentadoria proporcional terá que ter 34 anos de contribuição. Para fazer a conta acima é bem simples, é só ver quanto tempo tinha em 16.12.1998 e diminuir de 30 e depois calcular 40% sobre a diferença.

- no caso de mulher é a mesma coisa, só o tempo de referência é 25 anos, mas o cálculo é igual.

A regra acima existe, mas não há ninguém que possa utilizar, salvo alguma exceção, pois de 16.12.1998 até a atualidade já se passaram mais de 16 anos e, com isso, o pedágio, para quem já contribuía naquela data, seria maior que o tempo exigido para a aposentadoria integral. Sempre pode haver um segurado que, por qualquer motivo, ficou todo esse tempo sem contribuir e veio agora a ter direito e, por isso, pode utilizar a regra e aposentar-se na forma proporcional.

A aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, não é recomendada para quem contribuiu com mais de um mínimo e quer ter uma renda maior quando for solicitar o benefício, pois as perdas são muitos grandes. A renda será calculada em 70% da média das contribuições feitas pelo segurado (saiba como é calculada a média das contribuições para fins de renda mensal no INSS) e sobre essa média vai incidir o fator previdenciário que é maior quanto mais jovem for o segurado. Com isso é muito difícil que o segurado fique com mais de 50% da média em sua renda final.

Saliento que a Previdência Social usa tempo completo para fins de cálculo, ou seja, quem tem 34 anos e 10 meses de contribuição o cálculo vai considerar 34 anos, mesmo faltando poucos meses para completar o tempo.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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Quando pai ou mãe pode requerer pensão por morte de filho.

Pensão por morte, Pais como dependente de filho, INSS

Neste artigo vamos explicar quando um pai, ou uma mãe, pode requerer o benefício de pensão por morte instituída por filho ou filha. A Previdência Social classifica os dependentes como preferenciais e não preferenciais. O cônjuge, ou companheiro/companheira, e os filhos menores de idade e os maiores inválidos são preferenciais. Os pais e os irmãos são não preferenciais. Para que um pai ou uma mãe venha a ter direito será necessário:

1 - o filho, ou filha, era solteiro e não tinha filhos. O requerente terá que firmar declaração de que o filho, ou filha, não possui dependentes preferenciais.

2 - o pai, ou a mãe, vivia sob a dependência do filho, ou da filha.

3 - o pai, ou mãe, possui ao menos três provas documentais da dependência econômica, conforme estabelece o artigo 22 do Decreto 3048/99. Caso tenha duas provas documental pode propor uma justificação administrativa e apresentar um mínimo de três testemunhas para serem ouvidas.

Muitas pessoas perguntam, neste blog, se terão direito ao benefício de pensão por morte de filho, ou filha, e dizem que o mesmo vivia com eles e ajudava nas despesas da casa. Só por viver na mesma residência e ajudar nas despesas não torna o pai, ou a mãe, dependente para fins de pensão por morte. É preciso que os pais vivam sob a dependência do filho, ou seja, é o filho quem supre todas suas necessidades.

O Decreto 3048/99 traz uma relação dos documentos que são aceitos pelo INSS para fins de comprovação de dependência econômica. Os documentos mais comuns são: constar como dependente no imposto de renda, constar como dependente em plano de saúde, ter comprovante de endereço em comum, além desses pode ser entregue qualquer um dos que consta no artigo abaixo:

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento. 

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: 

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V- (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) 

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§7º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

§ 11 (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondido o mais breve possível.

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Notícias do INSS: O salário-maternidade da trabalhadora rural.

Trabalhadora rural, Segurada Especial

Neste artigo será explicado sobre o direito das trabalhadoras rurais ao salário-maternidade. Este benefício é pago pela Previdência Social a segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa, especial e as em prazo de manutenção da qualidade de segurada, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Para ter direito ao benefício a trabalhadora rural precisa cumprir os seguintes requisitos:

1 - Comprovar um mínimo de 10 meses de exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

2 - Apresentar a certidão de nascimento da criança ou atestado médico recomendando o início do benefício. O médico pode indicar o benefício 28 dias antes da data prevista para o parto.

A segurada que for usar documentos em nome do esposo ou companheiro para comprovar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial terá que apresentar a certidão de casamento ou, no caso da união estável, um mínimo de três documentos que comprovem a vida conjugal.


A idade mínima para que um cidadão se torne segurado da Previdência Social é de 16 anos. No caso da trabalhadora rural a idade mínima para ter direito ao salário-maternidade será de mais de 16 anos e 10 meses, pois a carência mínima é de 10 meses de atividade e só pode contar o tempo a partir dos 16 anos completos.

Para comprovar a atividade rural, na condição de segurada especial, é preciso apresentar provas documentais, as mais comuns são: nota de produtor rural, documento que comprove a posse da terra, se própria ou de terceiros. Veja a relação completa dos documentos necessários para comprovar a condição de trabalhadora rural segurada especial neste artigo: Segurado Especial. Documentos necessários.

No caso de haver necessidade de comprovar a união estável  será preciso apresentar documentos, veja uma relação desses documentos neste artigo: Como comprovar união estável.


O requerimento é feito nas agências do INSS e é preciso fazer um agendamento prévio, que pode ser feito pelo telefone 135 ou pelo site da Previdência Social. Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondido o mais breve possível.

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